Termos de Uso

A plataforma VejaNo.site (doravante denominada simplesmente Plataforma ou VejaNo.site) é operada por Adriano Milhomens Silva, pessoa natural, com sede em Araguaína - TO. Para contato: contato@vejano.site.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela VejaNo.site, incluindo a criação, edição, publicação e gestão de Bio Sites, o sistema de agendamento online, o painel de análise de dados, os relatórios mensais e demais funcionalidades da Plataforma.

Ao criar uma conta, clicar em “Começar agora” ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da VejaNo.site, que complementa este instrumento.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma

O conjunto de softwares, infraestrutura, interfaces e serviços digitais disponibilizados pela VejaNo.site, acessíveis em vejano.site e domínios associados.

Usuário (ou Parceiro)

Agência, profissional de marketing, consultor, autônomo ou negócio que cria uma conta na Plataforma e assina um plano para criar e gerenciar Bio Sites.

Super Admin

Membro da equipe interna da VejaNo.site com acesso administrativo global à Plataforma.

Cliente

Dono do negócio local (salão, clínica, loja, etc.) que recebe acesso delegado pelo Usuário para gerenciar aspectos específicos do seu Bio Site, com permissões definidas pelo próprio Usuário.

Visitante

Pessoa que acessa um Bio Site publicado por um Usuário. Não possui conta na Plataforma.

Bio Site

Página web criada e publicada por um Usuário na Plataforma, servida em subdomínio ou caminho público, destinada a representar digitalmente um negócio local.

Conteúdo do Usuário

Todo texto, imagem, vídeo, dado, logotipo, catálogo, chave PIX, links e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.

Plano

Modalidade de assinatura que define o limite de Bio Sites e os recursos disponíveis, conforme tabela publicada em vejano.site.

Serviços

Todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo editor de Bio Site, agendamento online, analytics, relatórios PDF e painel de gestão.

Agendamento

Reserva de horário realizada por um Visitante junto ao negócio local representado no Bio Site.

Stripe

Processador de pagamentos terceiro responsável pelo processamento das assinaturas e cobranças da Plataforma.

3.1 Requisitos para cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando nome completo, endereço de e-mail válido e senha. O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas. Menores de 18 anos não estão autorizados a criar contas.

3.2 Veracidade das informações

O Usuário é inteiramente responsável pela exatidão, atualização e completude das informações cadastradas. A VejaNo.site não verifica previamente os dados informados, mas reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou inconsistentes.

3.3 Credenciais e segurança da conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua inteira responsabilidade, independentemente de ter sido ou não autorizada por ele. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a VejaNo.site pelo e-mail contato@vejano.site e alterar sua senha.

3.4 Plano padrão de entrada

Ao criar uma conta, o Usuário é direcionado ao plano Personal (1 Bio Site), que requer a conclusão do processo de assinatura para ativação completa dos Serviços. O acesso às funcionalidades fica condicionado à existência de assinatura ativa.

3.5 Contratação eletrônica

A contratação da Plataforma ocorre por meio eletrônico, sendo válida nos termos da legislação brasileira aplicável. A utilização da Plataforma após o cadastro e a conclusão do processo de assinatura constitui manifestação inequívoca de concordância com estes Termos.

3.6 Encerramento da conta

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@vejano.site. O encerramento não implica reembolso de valores já cobrados, exceto nas hipóteses previstas na Seção 5. Após o encerramento, o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído dos servidores da Plataforma, conforme a Política de Privacidade.

4.1 Planos disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura, cujos valores e limites estão sujeitos a atualização conforme comunicação prévia ao Usuário:

• Personal: 1 Bio Site · R$ 94,99/mês
• Starter: 15 Bio Sites · R$ 599,85/mês
• Pro: 30 Bio Sites · R$ 1.199,70/mês
• Agency: 100 Bio Sites · R$ 3.999,00/mês
• Enterprise: Bio Sites ilimitados · Valor sob consulta

A tabela de preços atualizada e as funcionalidades incluídas em cada plano estão disponíveis em vejano.site/#planos. O plano Personal é o padrão para novos cadastros sem seleção prévia de plano.

4.2 Modalidade de cobrança e renovação

A cobrança é realizada em modalidade recorrente, processada pelo Stripe, serviço de pagamentos de terceiro, por meio de cartão de crédito ou outros métodos disponíveis. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual, quando disponível), pelo mesmo valor e condições vigentes, salvo comunicação em contrário pelo Usuário via Stripe Customer Portal.

4.3 Alteração de preços

A VejaNo.site poderá alterar os valores dos planos a qualquer tempo, com aviso prévio ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de vigência da alteração. O Usuário que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem multa.

4.4 Cortesias e descontos

A VejaNo.site pode conceder cortesias (acesso gratuito) ou descontos sobre o valor do plano a critério exclusivo do Super Admin. Cortesias e descontos podem ser encerrados a qualquer momento, com o Usuário sendo notificado com antecedência razoável. Após o encerramento da cortesia ou desconto, a assinatura volta a ser cobrada pelo valor integral do plano na próxima renovação.

4.5 Falha de pagamento e inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a VejaNo.site adotará a seguinte régua:

• D+3: Notificação ao Usuário sobre a pendência;
• D+7: Suspensão dos Bio Sites publicados;
• D+30: Arquivamento dos Bio Sites.

A regularização do pagamento restaurará o acesso aos Serviços, mas não garante a imediata restauração do conteúdo arquivado, cujo prazo de recuperação será informado pela equipe de suporte.

4.6 Upgrade e downgrade de plano

Alterações de plano (upgrade ou downgrade) podem ser realizadas pelo próprio Usuário via Stripe Customer Portal ou mediante solicitação ao suporte. As mudanças de plano produzem efeitos no próximo ciclo de cobrança, salvo disposição diversa informada no momento da alteração.

5.1 Como cancelar

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo Stripe Customer Portal, acessível pelo painel em /dashboard/billing, ou mediante solicitação pelo e-mail contato@vejano.site.

5.2 Efeitos do cancelamento

O cancelamento encerra a renovação automática. O Usuário mantém acesso aos Serviços até o fim do período já pago. Após esse período:

• Os Bio Sites publicados serão despublicados;
• O Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após 30 (trinta) dias;
• O acesso ao painel será encerrado.

5.3 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, o Usuário que contratou a assinatura por meio eletrônico e não utilizou os Serviços tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, com direito a reembolso integral dos valores pagos.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve comunicar sua desistência pelo e-mail contato@vejano.site dentro do prazo indicado, informando os dados da conta. O reembolso será processado pelo Stripe no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

6.1 Usos permitidos

O Usuário está autorizado a utilizar a Plataforma para criar, editar, publicar e gerenciar Bio Sites de negócios legítimos; inserir conteúdo publicitário e informativo sobre os negócios representados; utilizar as funcionalidades de agendamento online, catálogo, captura de leads, análise de dados e relatórios; e delegar acessos a Clientes nos termos da Seção 14.

6.2 Usos proibidos

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno, ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins de spam, phishing, distribuição de malware ou qualquer atividade fraudulenta;
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer mecanismo que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Reproduzir, redistribuir ou revender os Serviços sem autorização expressa;
• Utilizar a Plataforma para atividades que violem a legislação brasileira ou de qualquer outro país aplicável;
• Publicar conteúdo que infrinja direitos autorais, de marca ou qualquer outra propriedade intelectual de terceiros sem a devida autorização;
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuários.

7.1 Responsabilidade pelo conteúdo

O Usuário é o único e inteiro responsável por todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, links, chaves PIX, dados de terceiros e quaisquer outros materiais. A VejaNo.site não verifica previamente o conteúdo publicado.

7.2 Direitos sobre o conteúdo

O Usuário declara e garante que:

• Possui todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para publicar o Conteúdo do Usuário;
• O Conteúdo do Usuário não viola direitos autorais, marcas registradas, direitos de imagem, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros;
• Obteve as autorizações necessárias de pessoas retratadas em fotografias e vídeos;
• Possui autorização para o uso de músicas, trilhas sonoras e demais obras protegidas, quando aplicável.

7.3 Licença para operação da Plataforma

Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede à VejaNo.site uma licença não exclusiva, não transferível, limitada e revogável, para hospedar, armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar o Conteúdo exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados. Esta licença não confere à VejaNo.site quaisquer direitos comerciais, editoriais ou de sublicenciamento sobre o Conteúdo do Usuário além do estritamente necessário para o funcionamento técnico da Plataforma.

7.4 Titularidade

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário. A VejaNo.site não reivindica propriedade sobre o Conteúdo inserido pelos Usuários.

8.1 Denúncia de conteúdo

Qualquer pessoa pode reportar à VejaNo.site conteúdo publicado na Plataforma que considere ilegal, abusivo ou violador de direitos, por meio do e-mail contato@vejano.site.

8.2 Hipóteses de remoção e suspensão

A VejaNo.site poderá remover conteúdo, suspender ou encerrar contas nas seguintes hipóteses:

• Violação comprovada ou fortemente indiciada destes Termos;
• Conteúdo manifestamente ilegal (CSAM, pornografia não autorizada, discurso de ódio, etc.);
• Violação de direitos autorais ou marcas mediante notificação fundamentada do titular;
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou de terceiros;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

8.3 Procedimento

Salvo em casos de urgência ou determinação judicial, a VejaNo.site notificará o Usuário sobre qualquer medida de remoção ou suspensão, concedendo prazo razoável para manifestação, exceto quando a manutenção do prazo puser em risco direitos de terceiros ou a segurança da Plataforma. As medidas adotadas observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

8.4 Preservação de evidências

Nos termos do art. 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a VejaNo.site poderá preservar registros de acesso e conteúdo removido pelo prazo legalmente exigido ou necessário para cumprimento de ordens judiciais.

O Usuário pode inserir nos seus Bio Sites links para redes sociais, sistemas externos, botões de WhatsApp, chaves PIX e integrações com serviços de terceiros.

A VejaNo.site não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, disponibilidade, políticas de privacidade ou termos de uso de serviços externos que não estão sob seu controle. A inserção de links para terceiros é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

Pixels de rastreamento de terceiros (Meta, Google Analytics 4, TikTok, Google Tag Manager) podem ser configurados pelo Usuário nos seus Bio Sites. O Usuário é responsável pelo cumprimento das obrigações legais e políticas dos respectivos provedores, incluindo a obtenção de consentimento adequado dos Visitantes quando exigido pela legislação aplicável.

A VejaNo.site envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas, sempre que possível comunicadas previamente;
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de infraestrutura, CDN, DNS, processadores de pagamento);
• Eventos fora do controle razoável da VejaNo.site (força maior, atos de terceiros, ataques cibernéticos).

A VejaNo.site não garante SLA (Service Level Agreement) específico, nível mínimo de disponibilidade, tempo de resposta ou uptime, exceto quando formalmente acordado em contrato escrito separado com o Usuário.

11.1 Titularidade da Plataforma

A marca VejaNo.site, o software, o código-fonte, a interface, o design, os elementos gráficos, os textos institucionais, o banco de dados, as funcionalidades, a documentação e demais componentes da Plataforma são de propriedade exclusiva da VejaNo.site ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas.

11.2 Licença de uso

A VejaNo.site concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma pelo período de vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

11.3 Restrições

O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes. É vedado reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, sublicenciar, vender ou transferir qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa da VejaNo.site.

11.4 Conteúdo do Usuário

Os direitos sobre o Conteúdo do Usuário permanecem com o Usuário, nos termos da Seção 7.

12.1 Separação entre Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre a VejaNo.site e o Usuário. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da VejaNo.site, documento autônomo que detalha as bases legais, finalidades, compartilhamentos e direitos dos titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2 VejaNo.site como Controladora e Operadora

A VejaNo.site atua como:

• Controladora dos dados pessoais dos Usuários (Parceiros) coletados para criação de conta, gestão da assinatura, autenticação e analytics internos da Plataforma;
• Operadora dos dados pessoais de Visitantes coletados por meio dos Bio Sites criados pelos Usuários (formulários de leads, dados de agendamento), tratando esses dados em nome e sob as instruções do Usuário, que atua como Controlador nessa relação.

12.3 Responsabilidades do Usuário sobre dados de Visitantes

Quando o Bio Site do Usuário coleta dados pessoais de Visitantes (formulários de captação de leads, dados para agendamento, pixels de rastreamento), o Usuário é o Controlador desses dados e é inteiramente responsável por:

• Definir e cumprir a base legal para o tratamento;
• Informar os Visitantes sobre o tratamento e obter consentimento quando necessário;
• Atender às solicitações de direitos dos titulares;
• Cumprir as obrigações impostas pela LGPD e demais normas aplicáveis;
• Garantir a regularidade das integrações com pixels e serviços de rastreamento de terceiros.

12.4 Analytics da Plataforma

A VejaNo.site registra eventos de acesso aos Bio Sites (visualizações, cliques, agendamentos) para fins de analytics e relatórios. Os dados são processados com hash SHA-256 do endereço IP, sem armazenamento de dados pessoais em claro.

A VejaNo.site adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados e o Conteúdo do Usuário contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo controle de acesso baseado em papéis (RBAC), isolamento de dados por locatário (multi-tenancy com RLS) e armazenamento seguro de credenciais.

O Usuário também é responsável pela segurança de sua conta, especialmente pela guarda de suas credenciais. A VejaNo.site recomenda o uso de senhas fortes e únicas.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados dos Usuários, a VejaNo.site adotará os procedimentos previstos na LGPD, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável.

Nenhum sistema de tecnologia da informação oferece segurança absoluta. A VejaNo.site não garante a imunidade a ataques ou falhas técnicas, mas compromete-se a agir com diligência na prevenção e resposta a incidentes.

14.1 Delegação de acesso

O Usuário (Parceiro) pode conceder ao seu Cliente (dono do negócio local) acesso delegado ao painel do Bio Site correspondente, com níveis de permissão configuráveis por seção: sem acesso, somente ver ou gerenciar. As permissões são tecnicamente garantidas no banco de dados (RLS), não apenas na interface.

14.2 Responsabilidade do Usuário sobre seus Clientes

O Usuário é responsável pelas ações realizadas pelos Clientes a quem concedeu acesso. Ao delegar permissões, o Usuário declara que autorizou expressamente o acesso e responde pelo uso adequado da Plataforma pelo seu Cliente dentro dos limites concedidos.

14.3 Propriedade do conteúdo e dados

O Conteúdo inserido em um Bio Site pertence ao Usuário titular da conta que o criou. Em caso de encerramento da relação entre o Usuário e seu Cliente, a propriedade e o controle do Bio Site permanecem com o Usuário.

14.4 Acesso do Cliente

O acesso do Cliente ao painel é condicionado à existência de permissão ativa concedida pelo Usuário. O Usuário pode revogar o acesso do Cliente a qualquer momento.

14.5 Canal Parceria: modalidade sem mensalidade fixa

Além da modalidade padrão (canal Agência, com mensalidade fixa nos termos da Seção 4), a VejaNo.site oferece o canal Parceria: o Usuário que adere a este canal não paga mensalidade pela Plataforma. Em vez disso, a VejaNo.site é remunerada por meio de uma comissão sobre a receita que o próprio Usuário cobra de cada Cliente Final ativo, conforme detalhado nesta Seção 14.

O canal do Usuário é definido em sua adesão inicial e determina qual regime de cobrança se aplica: o canal Agência segue integralmente a Seção 4 (Planos, Preços e Pagamentos); o canal Parceria segue as regras específicas desta Seção 14.5 a 14.9.

14.6 Verificação de identidade e aprovação da conta de recebimento

A participação no canal Parceria depende da criação de uma conta de recebimento junto ao processador de pagamentos Stripe (Stripe Connect), sujeita a verificação de identidade (KYC) conduzida diretamente pela Stripe. Enquanto a conta de recebimento não estiver com a verificação concluída e aprovada, o Usuário não poderá publicar Bio Sites nem cobrar Clientes Finais por meio deste canal.

A responsabilidade por fornecer informações verdadeiras e completas à Stripe durante o processo de verificação é exclusiva do Usuário. Atrasos, recusas ou exigências adicionais da Stripe no processo de verificação não constituem falha da VejaNo.site.

14.7 Comissão do Parceiro e retenção da Plataforma

No canal Parceria, cada cobrança feita pelo Usuário a um Cliente Final é dividida automaticamente entre duas partes, no momento do pagamento, pela própria Stripe:

• Uma parcela é a comissão do Usuário (Parceiro), calculada conforme a modalidade contratada: percentual fixo, valor fixo em reais, ou progressiva por faixa de carteira (o percentual que o Usuário recebe aumenta conforme cresce o número de Clientes Finais ativos em sua carteira);
• O restante é retido pela VejaNo.site como remuneração da Plataforma neste canal, em substituição à mensalidade que existe no canal Agência.

A modalidade e o percentual (ou valor) vigentes da comissão do Usuário são exibidos no painel do Parceiro (/dashboard/billing) e podem ser consultados a qualquer momento antes de cada cobrança. Podem ser ajustados pela VejaNo.site, inclusive as faixas do modo progressivo, mediante comunicação prévia ao Usuário nos mesmos moldes da Seção 4.3, e podem ainda ser objeto de negociação individual entre a VejaNo.site e o Usuário.

14.8 Cobrança mínima do Cliente Final e retenção mínima da Plataforma

A VejaNo.site estabelece um valor mínimo de mensalidade que o Usuário pode cobrar de cada Cliente Final neste canal, e uma retenção mínima que a Plataforma preserva para si em cada cobrança, independentemente da modalidade de comissão escolhida pelo Usuário. Os dois valores estão publicados no painel do Parceiro e podem ser atualizados pela VejaNo.site mediante comunicação prévia, nos mesmos moldes da Seção 4.3. Uma configuração de comissão que deixe a Plataforma com menos que a retenção mínima sobre determinada cobrança é recusada pelo sistema no momento da tentativa.

14.9 Repasse ao Usuário

O repasse da parcela do Usuário é processado automaticamente pela Stripe no próprio momento em que o Cliente Final paga, sendo depositado diretamente na conta de recebimento (Stripe Connect) do Usuário, sujeito aos prazos, tarifas e regras de liquidação da própria Stripe. A VejaNo.site não retém nem intermedeia manualmente os valores já destinados ao Usuário por este mecanismo.

15.1 Responsabilidade da VejaNo.site

A VejaNo.site é responsável pela operação e disponibilidade da Plataforma nas condições estabelecidas nestes Termos e na legislação aplicável. A responsabilidade da VejaNo.site limita-se aos danos diretamente causados por sua atuação culposa ou dolosa, observados os limites impostos pela legislação brasileira.

A VejaNo.site não se responsabiliza por:

• Conteúdo inserido pelos Usuários nos seus Bio Sites;
• Atos ou omissões de terceiros (provedores de pagamento, redes sociais, etc.);
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Perda de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos, salvo quando houver culpa grave ou dolo;
• Falhas em serviços de terceiros integrados à Plataforma.

15.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pelo Conteúdo do Usuário publicado, pelas ações de seus Clientes delegados, pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas ao seu negócio e pelo uso adequado dos recursos da Plataforma.

15.3 Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar a VejaNo.site por quaisquer prejuízos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) publicação de conteúdo ilícito ou que infrinja direitos de terceiros; (iii) uso fraudulento da Plataforma; ou (iv) descumprimento de obrigações legais a cargo do Usuário. Esta cláusula não se aplica nas hipóteses em que a legislação consumerista vede a transferência de responsabilidade ao consumidor.

A VejaNo.site pode modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de vigência.

A versão atualizada será publicada em vejano.site/termos, com indicação da data de vigência. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência implica aceitação das novas condições.

O Usuário que não concordar com as alterações poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem penalidade adicional, nos termos da Seção 5.

17.1 Hipóteses de suspensão ou encerramento pela VejaNo.site

• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Inadimplência (conforme régua da Seção 4.5);
• Fraude ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa;
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Publicação de conteúdo manifestamente ilegal.

17.2 Efeitos

Em caso de suspensão, os Bio Sites publicados serão despublicados e o acesso ao painel ficará restrito até a regularização. Em caso de encerramento, a conta será desativada e o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após período de carência informado ao Usuário, exceto quando a lei exigir preservação.

17.3 Encerramento a pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta nos termos da Seção 3.6.

As comunicações da VejaNo.site ao Usuário serão realizadas por:

• E-mail cadastrado na conta;
• Notificações exibidas no painel da Plataforma.

O Usuário é responsável por manter seu e-mail cadastrado atualizado e por verificar regularmente as notificações no painel. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas para todos os fins.

Para contato com a VejaNo.site, o Usuário deve utilizar o e-mail contato@vejano.site.

19.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável) e demais normas brasileiras pertinentes.

19.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nas relações em que houver incidência do Código de Defesa do Consumidor. Para relações de natureza estritamente empresarial (B2B), sem incidência do CDC, fica eleito o foro da comarca de Araguaína - TO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3 Integralidade e vigência

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a VejaNo.site e o Usuário sobre o uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

19.4 Tolerância

A tolerância da VejaNo.site em relação a qualquer descumprimento não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos.